1961-04-07 - Decreto 43585 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do mesmo Ministério, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento em vigor no aludido Ministério.

1961-04-07 - Decreto 43586 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Insere disposições indispensáveis à boa marcha dos serviços judiciais do ultramar.

1961-04-07 - Portaria 18386 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de uma ponte sobre o rio Revuè, na estrada regional n.º 439.