1961-03-25 - AVISO DD5334 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Austríaco depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento e Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955.

1961-03-25 - Decreto 43558 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de folha-de-flandres electrolítica 0,25, destinada ao fabrico de latas de 1/4 de galão para acondicionamento de óleos lubrificantes - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1961-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Austríaco depositado o instrumento de ratificação da Convenção relativa à constituição da Eurofima - Sociedade Europeia para o Financiamento e Material Ferroviário, assinada em Berna em 20 de Outubro de 1955

1961-03-25 - Decreto-Lei 43559 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Extingue o Conselho Superior da Indústria, passando para a Corporação da Indústria e para o Conselho Técnico da Indústria (criado pelo presente diploma junto da Direcção-Geral dos Serviços Industriais, no âmbito da Secretaria de Estado da Indústria) a competência que àquele cabia. Fixa a constituição e o funcionamento do referido conselho técnico.

1961-03-25 - Portaria 18356 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos.