1959-09-01 - Decreto 42483 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Altera o Decreto nº 32708 de 16 de Março de 1943 (actualizou e reuniu em um só diploma príncipios que presentemente regulam a preparação dos sargentos e praças da Armada, e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros), e determina que sejam reguladas por portaria a classificação do aproveitamento e das qualidades militares dos sargentos e praças, nos cursos que frequentam na Armada e as condições em que ficam reprovados.

1959-09-01 - Decreto 42484 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Determina que o curso superior naval de guerra passe a ser frequentado por capitães-de-fragata que satisfaçam as condições de promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

1959-09-01 - Portaria 17331 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1959-09-01 - Despacho - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que a sede da delegação da brigada técnica da IV região, em Mira, seja transferida para Cantanhede

1959-09-01 - Decreto-Lei 42485 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, para realização dos programas em execução do II Plano de Fomento, a contrair empréstimos amortizáveis até ao montante máximo de 500.000 contos.