1959-06-09 - Decreto-Lei 42310 - Ministério do Exército - Direcção dos Serviços do Ultramar

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41577, de 2 de Abril de 1958, que insere disposições relativas a quadros e efectivos em tempo de paz das forças terrestres ultramarinas.

1959-06-09 - Decreto 42311 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Academia das Ciências de Lisboa - Reparação e limpeza de fachadas»

1959-06-09 - Decreto 42312 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1959, aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto nº 40709 de 31 de Julho, e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, que não sejam contrariadas neste diploma.