1959-05-07 - Decreto-Lei 42252 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Actualiza, a partir de e1 de Janeiro do corrente ano, a tabela anexa ao Decreto-Lei nº 41387, de 22 de Novembro de 1957, relativamente à base para cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários.

1959-05-07 - Decreto 42253 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para o «Fornecimento e montagem de uma rede de transportadores pneumáticos no edifício da Caixa Geral de Depósitos do Calhariz (Palácio Palmela), em Lisboa»

1959-05-07 - Portaria 17154 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado ao pagamento da renda de um edifício onde serão instalados determinados serviços da Inspecção do Ensino e da Direcção dos Serviços de Instrução

1959-05-07 - Decreto-Lei 42254 - Ministério da Educação Nacional

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 40128, de 16 de Abril de 1955, não sejam aplicadas nos casos em que o Ministro da Educação Nacional, sobre informação fundamentada do respectivo serviço ou organismo e parecer favorável da Junta Nacional da Educação, declare que para o desempenho das funções de analista se torna indispensável a posse de determinado curso superior.