1959-05-01 - Decreto 42245 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Sintra.

1959-05-01 - Portaria 17145 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - Comissão dos Valores de Exportação

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

1959-05-01 - Decreto 42246 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Escola de Limitação de Avarias

1959-05-01 - Portaria 17146 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Pacheco Pereira e Alvares Cabral, e fixa a respectiva lotação normal provisória

1959-05-01 - Decreto-Lei 42247 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério a levar a efeito, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o estudo e a construção das instalações para a Escola Agrícola e Industrial de Grândola, em regime de comparticipação com a Fundação António Inácio da Cruz

1959-05-01 - Decreto 42248 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Santarém»