1959-04-20 - Decreto 42226 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações numa rubrica do orçamento do Ministério da Economia

1959-04-20 - Decreto 42227 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Abastecimentos, a celebrar contrato para a execução dos trabalhos de tipografia e encadernação necessários à publicação da Lista da Armada referida a 31 de Dezembro dos anos de 1958, de 1959, de 1960, de 1961 e de 1962 - Anula e substitui o Decreto n.º 42118

1959-04-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Kuwait efectuado o depósito do instrumento de adesão à Convenção internacional para a salvaguarda da vida no mar, assinada em Londres em 10 de Junho de 1948

1959-04-20 - Decreto 42228 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Beneficiação e reparação da instalação eléctrica do edifício da sede da Alfândega do Porto»

1959-04-20 - Decreto 42229 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Conselho de Câmbios de Moçambique a entregar ao respectivo Governo-Geral, a título de empréstimo, até à importância de 30000000$00, destinada exclusivamente às obras de abastecimento de água à cidade de Quelimane

1959-04-20 - Decreto 42230 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a edição de certas publicações permanentes que interessam à referida Administração-Geral