1959-04-17 - Resolução da Assembleia Nacional - Presidência da República

Resolve antecipar a revisão da Constituição Política e assumir poderes constituintes

1959-04-17 - Portaria 17127 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-04-17 - Portaria 17128 - Presidência do Conselho e Ministérios do Exército e da Marinha

APROVA E MANDA POR EM EXECUÇÃO NAS FORÇAS ARMADAS AS INSTRUÇÕES PARA A SEGURANÇA MILITAR - SALVAGUARDA E DEFESA DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS.

1959-04-17 - Decreto 42218 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Junta Autónoma dos Portos do Norte a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer duas quantias em conta das verbas inscritas na alínea b) do n.º 5) do artigo 45.º, capítulo 4.º, e no n.º 1) do artigo 248.º, capítulo 14.º, do orçamento vigente do Ministério da Economia

1959-04-17 - Decreto-Lei 42219 - Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir a alínea a) do n.º 3) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento vigente do segundo dos mencionados Ministérios - Aplica às despesas a que o referido crédito se destina as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942

1959-04-17 - Decreto 42220 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante de 25000 contos, para um empréstimo a contrair no Banco de Angola pela Companhia de Cabinda, S. A. R. L.

1959-04-17 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Designa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre as zonas monetárias portuguesa e italiana - Altera as directivas monetárias para o comércio externo insertas no Diário do Governo n.º 105, de 24 de Maio de 1956