1959-03-30 - Decreto-Lei 42196 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Fixa as remunerações mensais do pessoal equiparado a milítar em serviço na Força Aérea

1959-03-30 - Decreto 42197 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 420 e 428-B da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca

1959-03-30 - Portaria 17090 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aprova o Regulamento para a Concessão do Prémio Reserva Naval

1959-03-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério