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  • Tem documento Em vigor 1959-03-30 - Decreto-Lei 42196 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Fixa as remunerações mensais do pessoal equiparado a milítar em serviço na Força Aérea

  • Tem documento Em vigor 1959-03-30 - Decreto 42197 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de fios de fibras sintéticas classificados pelos artigos 420 e 428-B da pauta destinados ao fabrico de redes de pesca

  • Tem documento Em vigor 1959-03-30 - Portaria 17090 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Aprova o Regulamento para a Concessão do Prémio Reserva Naval

  • Tem documento Em vigor 1959-03-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

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