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  • Tem documento Em vigor 1959-03-23 - Decreto-Lei 42191 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades.

  • Tem documento Em vigor 1959-03-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

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