1959-03-23 - Decreto-Lei 42191 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Permite ao Ministro da Educação Nacional mandar colaborar em actividades de difusão da cultura popular funcionários de quaisquer serviços do Ministério e insere disposições atinentes ao funcionamento das referidas actividades.

1959-03-23 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério