1959-03-02 - Decreto-Lei 42169 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria o Conselho Aeronáutico e define a sua competência e constituição

1959-03-02 - Decreto 42170 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de «Construção de edifícios e arruamentos para ampliação das instalações do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 - Esquadra 10, em Monsanto»

1959-03-02 - Decreto-Lei 42171 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério a adquirir duas fragatas, respectivo armamento e necessários sobresselentes

1959-03-02 - Decreto-Lei 42172 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Secção da Organização das Nações Unidas

Aprova para ratificação a Convenção Suplementar relativa à abolição da escravatura, do tráfico de escravos e das instituições e práticas análogas à escravatura, elaborada pela Organização Internacional do Trabalho, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956. Divulga a lista dos Estados signatários a esta Convenção em 1 de Março de 1957.

1959-03-02 - Portaria 17049 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais - 5.ª Repartição - Serviços de Pesos e Medidas

Designa a letra X para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1960 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde a mesma letra principiará a ser empregada em 1 do corrente mês