1959-02-25 - Decreto-Lei 42157 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Abrantes, distrito de Santarém, a freguesia de Alferrarede, com sede na povoação do mesmo nome

1959-02-25 - Decreto 42158 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos - Construção de um pavilhão para os serviços industriais (laboratório, serviços farmacêuticos, depósitos e armazéns), em Lisboa»

1959-02-25 - Decreto-Lei 42159 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as características a que deve obedecer o fabrico dos refrigerantes engarrafados.

1959-02-25 - Decreto-Lei 42160 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40172, de 25 de maio de 1959, que reorganiza a Junta Autónoma do Porto de Aveiro