1959-12-09 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 42593, que cria na Presidência do Conselho a Comissão Interministerial do Plano de Fomento e define as suas atribuições

1959-12-09 - Portaria 17452 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1959-12-09 - Portaria 17453 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Considera como regulamentares, até à publicação do novo Regulamento, os meios de salvação constantes dos certificados respectivos, passados até à data de publicação desta portaria. Perminte ao Ministro de Marinha determinar caso a caso, com a latitude permitida pela Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1948, os meios de salvação que devem constar dos correspondentes certificados.

1959-12-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído em Lisboa um convénio postal entre os Governos Espanhol e Português

1959-12-09 - Portaria 17454 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Mantém em vigor o Regulamento de Tarifas da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve, aprovado pelas Portarias n.os 15498 e 16408

1959-12-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério