1959-12-17 - Decreto 42733 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da dotação inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 95.º, capítulo 7.º, do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas

1959-12-17 - Decreto 42734 - Ministério do Exército - 2.ª Direcção-Geral - 2.ª Repartição

Autoriza o conselho administrativo da Academia Militar a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Construção de dois paióis na Academia Militar»

1959-12-17 - Portaria 17470 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fixa a lotação normal do navio hidrográfico Salvador Correia - Revoga a lotação que consta da Portaria n.º 17142

1959-12-17 - Portaria 17471 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrer a despesas de material e expediente

1959-12-17 - Portaria 17472 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a vários consulados de Portugal diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas de material e expediente

1959-12-17 - Portaria 17473 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a várias embaixadas e legações diversas quantias destinadas a ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado

1959-12-17 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1959-12-17 - Decreto 42735 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de seis receptores de alta frequência funcionando em banda lateral independente e de dois conjuntos de equipamentos de medida

1959-12-17 - Portaria 17474 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Permite que o emblema dos CTT, aprovado pela Portaria n.º 14549, seja representado em formas gráficas adequadas às conveniências da composição