1959-12-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 42668, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1959-12-16 - Portaria 17467 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Macau, Moçambique, Guiné e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas

1959-12-16 - Decreto 42732 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa Mineira do Alto Ligonha pelo Decreto n.º 41334 - Altera, a partir de 1960, os limites da área definida no artigo 1.º do Decreto n.º 36021

1959-12-16 - Portaria 17468 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Núcleo de Documentação Técnica

Aprova o orçamento da receita e despesa para o ano económico de 1960 do Núcleo de Documentação Técnica da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

1959-12-16 - Portaria 17469 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Mantém os preços do bacalhau nacional e de procedência estrangeira fixados pelas Portarias n.os 13492 e 14199 - Fixa os preços de venda para o bacalhau tipo graúdo, agora criado

1959-12-16 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones