1959-11-27 - Decreto 42686 - Presidência do Conselho - Secretariado-Geral da Defesa Nacional

Cria o lugar de adido militar junto da Embaixada de Portugal em Pretória.

1959-11-27 - Decreto 42687 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Praça do Império a despender no ano de 1959, além da importância prevista no artigo 2.º do Decreto n.º 41721, a quantia de 700000$00 com a execução dos trabalhos de reprodução em pedra do grupo escultórico destinado a guarnecer a base do monumento dos Descobrimentos, a erigir na zona marginal da Praça do Império, em Lisboa

1959-11-27 - Decreto 42688 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Define a competência do Ministro do Ultramar e dos órgãos legislativos provinciais na concessão de determinadas isenções fiscais às empresas que nas províncias ultramarinas instalem novas indústrias, ou instalem ou organizem estabelecimentos industriais.

1959-11-27 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Determina que a partir de 31 de Dezembro próximo fique proibida a inclusão de brindes nos pacotes de cevada torrada e moída