1959-01-09 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza várias alterações nos orçamentos dos serviços privativos e anexos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1959-01-09 - Decreto-Lei 42093 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo de Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei nº 35427, de 31 de Dezembro de 1945.