1958-07-08 - Decreto 41722 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Institui nas forças armadas o uso de um sistema uniforme de catalogação do material, que recebe a designação de «Sistema unificado de catalogação» e será aplicado a todos os artigos correntemente utilizados no abastecimento daquelas forças

1958-07-08 - Decreto-Lei 41723 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro 1945, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401, de 27 de Novembro 1957 (reorganização dos serviços de assistência social).

1958-07-08 - Decreto 41724 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos» - Autoriza a 11.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba descrita no n.º 1) do artigo 62.º, capítulo 4.º, do actual orçamento do Ministério da Economia

1958-07-08 - Decreto 41725 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela a emitir obrigações até à importância de 800000000$00, em séries, conforme as necessidades do investimento

1958-07-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério