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  • Tem documento Em vigor 1958-06-25 - Decreto 41692 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, do Interior, do Ultramar, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação, dos Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional e da Administração (...)

  • Tem documento Em vigor 1958-06-25 - Portaria 16744 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington a partir de 1 do corrente mês uma quantia mensal destinada a ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 16568

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