1958-05-12 - Decreto 41618 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção aos artigo 15.º e 27.º do Decreto n.º 35910, que cria o Grémio dos Armadores da Marinha Mercante

1958-05-12 - Portaria 16697 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província consignadas a vários trabalhos do programa de execução da 1.ª fase do Plano de Fomento

1958-05-12 - Portaria 16698 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e de Moçambique

1958-05-12 - Decreto 41619 - Ministérios do Ultramar e das Comunicações

Determina que o serviço de cobranças de títulos dos correios entre a metrópole e as províncias ultramarinas seja executado segundo os preceitos do Acordo Internacional relativo às cobranças e seu regulamento de execução - Derroga o artigo 2.º do Decreto n.º 34166

1958-05-12 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1958-05-12 - Declaração - Ministério das Corporações e Previdência Social - 2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verba dentro do orçamento privativo da missão de estudos dos movimentos associativos em África