1958-04-26 - Portaria 16682 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 2.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

1958-04-26 - Despacho Ministerial - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta de três assistentes sociais o número de lugares do respectivo quadro único, fixado no mapa n.º 2 (serviços dependentes) anexo ao Decreto-Lei n.º 40876, que reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e a Direcção-Geral dos Serviços Criminais

1958-04-26 - Decreto 41598 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos - Direcção dos Serviços Marítimos

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Elevação do pavimento e protecção do talude exterior do molhe-cais do porto da Horta»

1958-04-26 - Decreto-Lei 41599 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria um lugar de chefe de trabalhos práticos para o 1.º grupo de disciplinas do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos e regula a atribuição semanal dos mesmos trabalhos pelas diversas cadeiras e disciplinas e o serviço obrigatório dos assistentes, contratados, além do quadro docente, do referido Instituto.