1958-04-19 - Portaria 16669 - Presidência do Conselho e Ministério da Marinha

Regula o direito ao uso e à concessão da medalha comemorativa das expedições ao Estado da Índia

1958-04-19 - Decreto 41591 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a povoação de Roto, da freguesia de Vila Fernando, concelho da Guarda, passe a denominar-se Aldeia de Santa Madalena

1958-04-19 - Decreto 41592 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera a constituição dos conselhos de promoções a que se refere o artigo 93º-D do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto nº 28211, de 23 de Novembro de 1937, respeitantes à promoção a capitão-de-mar-e-guerra.

1958-04-19 - Decreto 41593 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Concede a amnistia a algumas infracções disciplinares cometidas no período decorrido de 26 de Agosto de 1954 até à publicação do presente diploma e praticadas por agentes do corpo de Polícia de Segurança Pública da metrópole que no Estado da Índia hajam prestado ou ainda estejam prestando serviço como voluntários ou em comissão de serviço eventual

1958-04-19 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério