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  • Tem documento Em vigor 1958-02-25 - Portaria 16600 - Presidência do Conselho

    Fixa os distintivos do presidente do Supremo Tribunal Militar quando general do Exército ou da Aeronáutica

  • Tem documento Em vigor 1958-02-25 - Portaria 16601 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta com um chefe de secção e um copista o quadro do pessoal da secretaria-geral dos tribunais judiciais do Porto

  • Tem documento Em vigor 1958-02-25 - Portaria 16602 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos

  • Tem documento Em vigor 1958-02-25 - Portaria 16603 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Fixa as características dos vinhos comuns cuja entrada é permitida na ilha da Madeira

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