Resultados para o dia 1958-02-25
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Fixa os distintivos do presidente do Supremo Tribunal Militar quando general do Exército ou da Aeronáutica
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Aumenta com um chefe de secção e um copista o quadro do pessoal da secretaria-geral dos tribunais judiciais do Porto
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Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa dos orçamentos gerais de 1957 e ao pagamento de diversos encargos
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Fixa as características dos vinhos comuns cuja entrada é permitida na ilha da Madeira
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