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  • Tem documento Em vigor 1958-12-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre a importação temporária de veículos rodoviários particulares, assinada em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Lista dos países que ratificaram ou aderiram à mesma Convenção

  • Tem documento Em vigor 1958-12-16 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

    Autoriza a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

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