1958-11-08 - Decreto 41954 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Constitui os fundos de laboração e de reserva do fundo de laboração mantidos no Serviço de Fardamento da Guarda Nacional Republicana como complementos do fundo de fardamento, a que se referem os artigos 237.º e 238.º do Regulamento dos Serviços Administrativos da mesma Guarda, aprovado pelo Decreto n.º 9168Nota: Por lapso o emissor não consta no sumário

1958-11-08 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério