1958-11-27 - Decreto-Lei 41977 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a satisfazer as despesas com a realização, no ano de 1959, do Congresso Hispano-Luso-Americano-Filipino de Municípios

1958-11-27 - Decreto-Lei 41978 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Eleva a sete o número de escolas do magistério primário autorizadas a criar nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 33019, de 1 de Setembro de 1943

1958-11-27 - Decreto-Lei 41979 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Revoga o Decreto-Lei n.º 41844, de 9 de Setembro de 1958, considerando-se como inalterada a redacção primitiva do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40322, 19 de Setembro de 1955,(contingentes de energia eléctrica a fornecer pela Companhia Nacional de Electricidade à Chenop - Companhia Hidroeléctrica)

1958-11-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério