1958-10-08 - Decreto-Lei 41895 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Cria o lugar de adido aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Paris. Considera válida para todos os efeitos legais a nomeação constante da portaria de 21 de Outubro de 1957, inserta no Diário do Governo n.º 248, 2.ª série, de 24 do mesmo mês e ano, para o desempenho daquelas funções.

1958-10-08 - Decreto-Lei 41896 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Regula o abono de almoço por conta do Estado aos oficiais e sargentos nas unidades, estabelecimentos militares e outros serviços do Exército.

1958-10-08 - Decreto-Lei 41897 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Eleva à categoria de embaixada as missões diplomáticas de Portugal em Havana e Tóquio.

1958-10-08 - Portaria 16887 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

1958-10-08 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério