1958-10-04 - Portaria 16883 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria um cartão de identidade especial para uso dos magistrados referidos no artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

1958-10-04 - Portaria 16884 - Ministério das Corporações e Previdência Social

Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção e secretaria e dos oficiais de diligências em serviço nas secretarias dos tribunais do trabalho