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  • Tem documento Em vigor 1958-10-04 - Portaria 16883 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Cria um cartão de identidade especial para uso dos magistrados referidos no artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho

  • Tem documento Em vigor 1958-10-04 - Portaria 16884 - Ministério das Corporações e Previdência Social

    Cria cartões de identidade especiais para uso dos chefes de secção e secretaria e dos oficiais de diligências em serviço nas secretarias dos tribunais do trabalho

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