1957-08-05 - Decreto-Lei 41214 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo - Regula o abono dos subsídios de marcha aos aferidores e altera a composição dos quadros do pessoal maior das secretarias dos Governos Civis dos distritos de Lisboa, Porto, Santarém e Setúbal

1957-08-05 - Decreto 41215 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado

1957-08-05 - Decreto-Lei 41216 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

Concede uma pensão vitalícia mensal à viúva do engenheiro de nacionalidade americana Louis Henry Raw

1957-08-05 - Portaria 16371 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

Torna extensivos à província de Angola, para na mesma terem execução, os artigos 58.º a 84.º, inclusive, do Decreto-Lei n.º 37925, que aprova o Regulamento sobre Substâncias Explosivas

1957-08-05 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 56794