1957-07-12 - Decreto 41183 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios - Introduz alterações em duas rubricas do referido orçamento

1957-07-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Francês depositado os instrumentos de ratificação das Convenções Internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952

1957-07-12 - Portaria 16345 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da província ultramarina da Guiné abra créditos destinados à execução de diversas obras do programa de execução da 1.ª fase do Plano de Fomento

1957-07-12 - Decreto 41184 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899 os produtos fitofarmacêuticos enxofre molhável da marca Kumulus 90 e composto orgânico de mercúrio da marca Landisan

1957-07-12 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério