1957-06-04 - Decreto 41141 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça, da Marinha, do Ultramar e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas de diversos Ministérios

1957-06-04 - Decreto-Lei 41142 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo entre Portugal e a República Federal da Alemanha sobre a Fiscalização e a Análise de Vinhos, assinado em Lisboa a 8 de Novembro de 1956

1957-06-04 - Decreto 41143 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Fixa as prestações mensais a pagar pelos interessados para a aquisição de casas económicas de agrupamentos situados em Lisboa, Porto, Queluz, concelho de Sintra, e Portimão