1957-05-28 - Portaria 16305 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Altera o quadro do pessoal da secretaria-geral dos tribunais judiciais de Lisboa

1957-05-28 - Decreto-Lei 41129 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Eleva para 600000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses está autorizada a emitir nos termos do Decreto-Lei n.º 39531, de 6 de Fevereiro de 1954

1957-05-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um acordo entre o Governo Português e o Governo Canadiano para alteração dos §§ 3.º e 4.º do Anexo ao Acordo entre os dois Governos sobre os serviços aéreos entre os territórios português e canadiano, assinado em Lisboa a 25 de Abril de 1947

1957-05-28 - Portaria 16306 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secções Militar e de Marinha

Torna extensiva ao ultramar a validade do bilhete de identidade referido no Decreto-Lei n.º 41104

1957-05-28 - Portaria 16307 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo-Geral de Angola abra um crédito destinado a reforçar a verba da alínea c) do n.º 1) do artigo 1286.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina