1957-05-13 - Decreto-Lei 41105 - Ministério do Interior

Dá nova redacção ao artigo 159.º e seu § único e ao § único do artigo 172.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social

1957-05-13 - Decreto-Lei 41106 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção à alínea j) do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 26117, de 23 de Novembro de 1935, que reorganiza os serviços do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1957-05-13 - Decreto 41107 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro - Secção Militar

Fixa os abonos e outras regalias a que têm direito os oficiais e sargentos da Armada nomeados, por imposição de serviço, para irem servir em comissão militar na marinha privativa das províncias ultramarinas

1957-05-13 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 98, de 29 do mês findo, que transfere uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério da Educação Nacional