1957-12-26 - Portaria 16519 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Adita o quadro do pessoal do Dispensário de Coimbra à Portaria n.º 15282, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto da Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

1957-12-26 - Decreto 41475 - Ministérios das Finanças e da Educação Nacional

Concede os meios financeiros necessários à execução do Decreto-Lei n.º 41464

1957-12-26 - Portaria 16520 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda aumentar ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, um patrulha com a designação de Santo Antão e fixa a respectiva lotação

1957-12-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem o Governo Português e o Governo da República Federal da Alemanha concluído um Acordo para facilitar as viagens aos marítimos portugueses e alemães

1957-12-26 - Portaria 16521 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesas e ao pagamento de diversos encargos

1957-12-26 - Portaria 16522 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

1957-12-26 - Decreto-Lei 41476 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar no núcleo de Lameira de S. Pedro, freguesia de Luso, concelho da Mealhada, a qual se designará «Cantina Escolar Família Alexandre de Almeida».

1957-12-26 - Decreto 41477 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de aparelhagem de transmissão e equipamentos de ensaio para a ligação por cabos hertzianos das ilhas Terceira-Graciosa, Faial-S. Jorge e Faial-Pico e sua instalação

1957-12-26 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério