1957-11-25 - Decreto 41395 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo do Estado-Maior da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de um farol luminoso para aeródromo, destinado à base aérea de Monte Real

1957-11-25 - Portaria 16476 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Abrantes

1957-11-25 - Portaria 16477 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas e Comando-Geral da Guarda Fiscal

Extingue os postos fiscais de Santa Marinha e Vilvestre, da área da secção de Freixo de Espada à Cinta, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, rectificando-se por tal motivo o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665

1957-11-25 - Portaria 16478 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Paris, a partir de 1 do corrente mês, várias quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16186

1957-11-25 - Portaria 16479 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Novembro de 1957, ao Consulado-Geral em Paris e aos Consulados em Bordéus e em Marselha diversas quantias mensais, para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos consulares - Altera as Portarias n.os 16208 e 16403

1957-11-25 - Portaria 16480 - Ministério do Ultramar - Secretaria-Geral - Cartório Ultramarino

Determina que a Ordem do Império Colonial, criada pelo Decreto n.º 21084, passe a designar-se por «Ordem do Império»

1957-11-25 - Declaração - Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16455, que fixa as graduações alcoólicas mínimas dos vinhos comuns de pasto ou de consumo a vender ou a expor à venda directamente ao público