1957-10-09 - Portaria 16432 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar, com as alterações constantes da presente portaria, no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 33250 (penalidades a aplicar pelas transgressões das leis e regulamentos sobre os serviços de estatística)

1957-10-09 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que o sistema de recolha de leite destinado ao consumo público e à indústria, estabelecido pelo Decreto n.º 39178, se aplique à área de acção do Grémio da Lavoura de Braga