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  • Tem documento Em vigor 1957-10-22 - Portaria 16448 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado da Aeronáutica

    Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos militares da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 3.º do orçamento ordinário do Ministério das Finanças

  • Tem documento Em vigor 1957-10-22 - Decreto 41326 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Autoriza a Câmara Municipal da Maia a satisfazer em cinco prestações anuais uma dívida ao Estado por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral

  • Tem documento Em vigor 1957-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão por parte da República do Haiti à Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Buenos Aires em 22 de Dezembro de 1952

  • Tem documento Em vigor 1957-10-22 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1957-10-22 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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