1957-01-16 - Decreto 40979 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento

Aprova o Regulamento para a Execução do Serviço Postal de Cobranças nas Províncias Ultramarinas

1957-01-16 - Portaria 16135 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o Decreto-Lei n.º 38728, que cria a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)