1956-09-15 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1956-09-15 - Portaria 15971 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define o regime de condicionamento a que fica sujeita a produção e comércio de azeite - Mantém em vigor os preços fixados para a produção e venda do mesmo produto e revoga a Portaria n.º 15565 e o n.º 3.º da Portaria n.º 15766