1956-08-30 - Decreto 40746 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a emitir um empréstimo amortizável no valor de 50000000$00

1956-08-30 - Portaria 15952 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

1956-08-30 - Portaria 15953 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Designa os trabalhos práticos por que é devida a indemnização a que se referem os n.os 3.º e 4.º do artigo 1.º da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 31658 (pagamento de propinas nas escolas superiores)