1956-08-24 - Decreto-Lei 40737 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Insere disposições relativas à organização e funcionamento dos serviços do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Justiça.

1956-08-24 - Decreto 40738 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça

1956-08-24 - Decreto-Lei 40739 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Altera a orgânica da Direcção Geral dos Registos e do Notariado.

1956-08-24 - Decreto 40740 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aprova o Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, publicado em anexo.

1956-08-24 - Decreto-Lei 40741 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a aplicar, nos anos de 1956,1957 e 1958, a importância de 40000 contos em obras e apetrechamento para serviço dos transportes fluviais colectivos no porto.