1956-07-23 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

1956-07-23 - Portaria 15916 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisa de minérios de alumínio, durante cento e oitenta dias, determinada área da província ultramarina da Guiné

1956-07-23 - Decreto 40697 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Eleva para quatrocentos lugares o quadro de professores de ensino primário da província ultramarina de Moçambique - Autoriza o Governo-Geral da mesma província a abrir o crédito necessário para dotação dos lugares a prover no corrente ano

1956-07-23 - Decreto 40698 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Amplia o objecto definido no artigo 1.º do caderno de encargos da concessão outorgada à Companhia Nacional de Electricidade pelo Decreto n.º 36286 no sentido de a mesma concessão abranger o estabelecimento e exploração das linhas de transporte e subestações necessárias à interligação com a rede existente de novos centros produtores de energia pertencentes à rede eléctrica primária - Modifica algumas disposições do referido caderno de encargos