1956-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Bruxelas efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Postal Universal, restantes acordos e respectivos regulamentos, assinados no XIII Congresso da União Postal Universal, em 11 de Julho de 1952, e aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40635

1956-07-21 - Portaria 15915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de técnico de radiologia dos serviços de saúde da província ultramarina de Timor

1956-07-21 - Decreto-Lei 40696 - Ministério da Educação Nacional - Inspecção do Ensino Particular

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a conceder um subsídio à Associação de Pedagogia Infantil, destinado à manutenção da Escola de Educadoras de Infância.