Resultados para o dia 1956-07-17
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Estabelece a forma como devem ser usadas nas forças armadas as diferentes medalhas e condecorações nacionais e estrangeiras
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Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia e abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique e Angola para pagamento de diversas despesas
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Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorar, o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 35836 (cria o Serviço Meteorológico Nacional e define as suas atribuições)
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