1956-07-12 - Decreto-Lei 40682 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado a constituir um novo número do artigo 11.º, capítulo 2.º, do orçamento em vigor do segundo dos aludidos Ministérios.

1956-07-12 - Decreto-Lei 40683 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de importação e da taxa de salvação nacional 12400 t de rama de açúcar filipino, em contrapartida da exportação de igual quantidade de arroz nacional.

1956-07-12 - Portaria 15903 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné e Angola

1956-07-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério