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  • Tem documento Em vigor 1956-05-24 - Declaração - Ministério das Finanças

    Declaração de terem sido, em sessão do Conselho de Ministros para o Comércio Externo, fixadas as moedas nas quais se fará a liquidação de todas as transacções de comércio externo

  • Tem documento Em vigor 1956-05-24 - Portaria 15868 - Ministérios da Educação Nacional e das Comunicações

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a fornecer gratuitamente ao Ministério da Educação Nacional bilhetes-postais de boas-festas sobrantes das emissões de 1953 e anteriores, a fim de serem gratuitamente utilizados na época própria pelos alunos das escolas primárias

  • Tem documento Em vigor 1956-05-24 - Decreto 40608 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de aparelhagem de transmissão e equipamentos de ensaio para a ligação por cabos hertzianos das ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial e sua instalação

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