1956-04-30 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Principado de Mónaco notificado a adesão do mesmo Principado à Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial e aos Acordos de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativos à repressão das falsas indicações de proveniência nas mercadorias e ao registo internacional das marcas de fábrica e de comércio, revistos em Londres em 2 de Junho de 1954

1956-04-30 - Decreto 40586 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ampliação da central telefónica e do depósito de material e construção de uma garagem e de um alpendre na instalação dos CTT de Braga»

1956-04-30 - Portaria 15844 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mestre pedreiro, contratado, dos serviços de obras públicas da província ultramarina de Moçambique

1956-04-30 - Portaria 15845 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Cabo Verde e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de determinados encargos