1956-04-28 - Portaria 15839 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa, relativamente ao ano económico de 1955, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

1956-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido efectuado o depósito da aceitação formal, por parte das Filipinas, do instrumento de emenda da constituição da Organização Internacional do Trabalho (1953)

1956-04-28 - Portaria 15840 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico da secção de armazéns e transportes do Leal Senado de Macau

1956-04-28 - Portaria 15841 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor diversos selos de franquia postal

1956-04-28 - Portaria 15842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

1956-04-28 - Portaria 15843 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Aprova o modelo da carta de licenciatura em Medicina segundo os regimes de estudos dos Decretos-Leis n.os 37040 e 40360