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  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Portaria 15839 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

    Fixa, relativamente ao ano económico de 1955, em 0,10 a percentagem com que os bancos e casas bancárias têm de contribuir para a fiscalização, nos termos do n.º 7.º do artigo 12.º do Decreto n.º 10634

  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter sido efectuado o depósito da aceitação formal, por parte das Filipinas, do instrumento de emenda da constituição da Organização Internacional do Trabalho (1953)

  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Portaria 15840 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico da secção de armazéns e transportes do Leal Senado de Macau

  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Portaria 15841 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Timor diversos selos de franquia postal

  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Portaria 15842 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

  • Tem documento Em vigor 1956-04-28 - Portaria 15843 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Aprova o modelo da carta de licenciatura em Medicina segundo os regimes de estudos dos Decretos-Leis n.os 37040 e 40360

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