1956-04-27 - Decreto-Lei 40583 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., concessionária da zona temporária de jogo da Figueira da Foz, a pagar o imposto de jogo de 1954 cumulativamente com o de 1956 e bem assim o de 1955 com o que lhe for liquidado em 1957.

1956-04-27 - Decreto-Lei 40584 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Acresce de dois fotógrafos o quadro do pessoal civil do Ministério, descrito no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081 de 31 de Dezembro de 1946 - Adiciona a categoria de fotógrafo no mapa II anexo ao mesmo decreto-lei.

1956-04-27 - Decreto-Lei 40585 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Concede os meios necessários à manutenção do serviço de condicionamento do plantio da vinha e fomento vitivinícola.