1956-03-08 - Decreto 40547 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa dois empréstimos destinados à compra de dois aviões e respectivos sobresselentes e a custear as operações normais da Comissão Coordenadora das Importações e Exportações do mesmo Estado

1956-03-08 - Portaria 15759 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece a tarifa a aplicar ao ensino remunerado de condução de veículos motorizados